Como me referi por duas oportunidades a respeito da Lei "FICHA LIMPA", tomei ciência da matéria a respeito, pois, hoje no início da tarde a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aprovou o projeto, sem alteração estando já disponibilizado para votação, o que ocorreu agora há poucos instantes. Deste modo, caros leitores, fica uma grande preocupação, a respeito da aprovação do texto da Lei sem alterações, porque, não se sabe qual o teor da peça legal sujeita à CCJ; * Se o texto original do autor do projeto, ou se, o texto alterado pela Comissão da Câmara Federal *; Enfim, o que se depreende do texto aprovado o que chegou ao Senado, e tal qual, foi aprovado. Mas, continua a preocupação de que poderá ficar a critério da Justiça a condição de validade de sua aplicação ou não neste ano, impondo a inelegibilidade ou não do candidato. Não resta a menor dúvida, que se assim for, voltaremos ao ponto de partida, e com mais uma Lei simulada de efeito moral, sem cumprir seu verdadeiro objetivo. Vejam a noticia, tal qual foi divulgada hoje à tarde, por Eugênia Lopes, Agencia Estado, Atualizado: 19/5/2010 13:25 -
CCJ do Senado aprova Ficha Limpa sem alterações - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje o projeto de lei conhecido como Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado da Justiça. A proposta foi aprovada sem alterações e a expectativa é de que seja votada ainda hoje no plenário do Senado. Se aprovada sem mudanças, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A avaliação é que caberá à Justiça decidir se as novas regras para inelegibilidade de candidatos valerá ou não para as eleições de outubro deste ano.
Creio meus amigos que assim posta e aprovada, não vislumbro qualquer melhora na situação atual, porque continua pondo a responsabilidade de declaração de validade de aplicação da Lei ao Judiciário. Ora, acabamos de ver uma Lei ser praticamente aprovada para valer ou não - este ano eleitoral. Me perdoem, mas, continuo sem entender porque permitem que esse politicos a todo instante elaborem leis que para aplicá-las fiquem por dependência de seus aplicadores, sugerindo e outorgando liberalidades, abrindo precedentes perigosíssimos. Entendam como quiserem, pois, sabemos que essa avaliação do judiciário, é precedente intencional para que os Juizes eleitorais, resolvam aplicar a lei em sua Comarca - este ano ou só em outras eleições. Como se pode ver, se for por esse critério, começo a ter pena de candidatos que não têm a simpatia do judiciário de sua cidade, por certo será vetado seu registro, e tome recurso contra uma Lei criada a toque de caixa, sem avaliação criteriosa. Cabe aqui a pergunta aos grandes legisladores pátrios? não seria mais lógicos apor ao final do texto da lei que sua aplicação seria a partir da data de sua publicação, e ou que entraria em vigor imediatamente?
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